Contrato de Assinatura do Dropviz

Versão 1.1 · vigente desde 26 de outubro de 2026

Este Contrato de Assinatura ("Contrato") regula a contratação do Dropviz entre:

CONTRATADA: UNIQUE 3D STUDIO DESIGN LTDA., nome fantasia Unique 3D Studio, CNPJ nº 18.791.915/0001-28, com sede na Rua XV de Novembro, nº 1155, conjunto 1107, 11º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80060-000, responsável pela plataforma Dropviz ("Dropviz" ou "Contratada").

CONTRATANTE: a pessoa jurídica ou o profissional identificado no cadastro da conta, pelo nome, CNPJ ou CPF, e-mail e WhatsApp informados ("Agência" ou "Contratante"), representada pela pessoa que realizou o cadastro e aceitou este Contrato.

1. Aceite e documentos que fazem parte do Contrato

1.1. O Contrato é celebrado por meio eletrônico, quando a Agência marca a caixa de aceite no cadastro ou na contratação de um plano. A Contratada registra a data, a hora, o IP, o e-mail e a versão do documento aceito. As partes reconhecem esse aceite como válido e suficiente, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1.2. Fazem parte deste Contrato, como se nele estivessem escritos: os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Anexo de Tratamento de Dados e a oferta exibida na tela de contratação (plano, ciclo, valor e forma de pagamento escolhidos). Em caso de conflito, prevalece: (i) a oferta aceita, quanto a preço e plano; (ii) este Contrato; (iii) o Anexo de Tratamento de Dados, quanto a dados pessoais; (iv) os Termos de Uso.

1.3. Quem aceita em nome da Agência declara ter poderes para representá-la.

2. Objeto e escopo dos serviços

2.1. Este Contrato tem por objeto a prestação continuada de serviços digitais de organização, centralização, acompanhamento e aprovação de conteúdos visuais e dos respectivos fluxos de trabalho, por meio do ambiente online Dropviz, durante o período contratado. O serviço é destinado a agências de marketing, publicidade, comunicação e profissionais que precisam organizar materiais visuais relacionados aos seus clientes e projetos.

2.2. Conforme os recursos disponíveis no plano contratado, o serviço permite à Agência: - cadastrar e organizar clientes, projetos e integrantes da equipe; - centralizar imagens, vídeos, peças e outros arquivos de conteúdo visual enviados pela Agência; - organizar etapas de produção, versões, revisões, comentários e histórico; - compartilhar materiais para análise e aprovação visual por clientes ou pessoas autorizadas; - acompanhar o andamento das demandas e manter registros das interações realizadas no ambiente.

2.3. O serviço é disponibilizado por meio de ambiente digital acessado pela internet. A contratação não transfere à Agência a propriedade do Dropviz, de seu código-fonte, estrutura, marca ou componentes tecnológicos. O acesso fica limitado ao período contratado, aos usuários autorizados e aos limites do plano escolhido.

2.4. Estão incluídos somente os recursos efetivamente disponíveis no plano no momento da contratação. Novas funcionalidades e melhorias poderão ser lançadas ao longo do tempo; caberá à Contratada definir em quais planos serão incluídas e em que condições, comunicando-as à Agência, que poderá optar por contratá-las ou não. O lançamento de uma novidade não implica inclusão automática no plano já contratado nem gratuidade.

2.5. Salvo contratação separada por escrito, não fazem parte do serviço: produção ou captação de fotografias, filmagens, criação de peças publicitárias, redação de textos, criação de conteúdo e gestão das redes sociais da Agência, consultoria, migração de dados de outras ferramentas, desenvolvimento sob medida e tarifas cobradas por terceiros (incluindo mensageria, gateways, redes sociais ou integrações externas).

2.6. As partes reconhecem que a organização e o acompanhamento de conteúdos visuais são realizados por meio de recursos digitais. A descrição deste objeto não substitui a análise do enquadramento jurídico, fiscal ou tributário aplicável à atividade efetivamente prestada pela Contratada.

3. Planos, limites e preços

3.1. Planos vigentes na data desta versão:

3.2. Usuário adicional: R$ 59 por mês, por usuário, em qualquer plano. No plano anual, o valor dos usuários adicionais é cobrado junto, multiplicado por 12.

3.3. Usuário é cada pessoa da equipe da Agência com login. Os aprovadores dos clientes da Agência, que acessam por link, não são usuários e não têm custo.

3.4. Armazenamento é o espaço ocupado pelos arquivos enviados à plataforma, incluindo todas as versões. Se a conta ultrapassar o limite do plano, a Agência será avisada e poderá liberar espaço, contratar um pacote adicional (quando disponível) ou mudar de plano; enquanto isso, novos envios podem ser bloqueados. Nenhum arquivo é apagado por causa do limite.

3.5. Clientes ativos no Start: o plano Start comporta até 5 clientes ativos ao mesmo tempo. Para cadastrar o sexto, a Agência deve mudar de plano.

3.6. Plano anual: o valor anual corresponde a 12 vezes o valor mensal do plano anual (cerca de 2 meses grátis em relação ao mensal) e é cobrado de uma só vez, no início de cada ciclo.

3.7. Condições promocionais, como descontos de lançamento, valem apenas nos termos exatos em que forem exibidas na oferta aceita pela Agência e registradas na assinatura.

3.8. Mudança de plano: a Agência pode pedir a mudança de plano a qualquer momento. A mudança para um plano maior passa a valer quando a nova cobrança for paga. A mudança para um plano menor vale a partir do ciclo seguinte e exige que a conta já esteja dentro dos limites do plano menor (usuários, clientes e armazenamento).

4. Teste grátis

4.1. A Agência pode testar o Dropviz por 7 (sete) dias corridos, sem cartão de crédito, com os recursos do plano Crescimento, limitado a 2 clientes e 2 usuários. Cada CNPJ/CPF, e-mail e WhatsApp pode usar o teste uma única vez.

4.2. Ao fim do teste sem contratação, a conta fica em modo somente leitura: a Agência continua vendo seus dados, mas não pode criar, editar, aprovar ou publicar, e os links de aprovação ficam suspensos. A contratação de um plano reativa a conta com tudo o que foi criado.

4.3. Os dados de contas de teste não convertidas ficam guardados por pelo menos 60 (sessenta) dias após o fim do teste, período em que a Agência pode contratar um plano e continuar de onde parou ou pedir a exportação. Depois disso, podem ser eliminados.

5. Pagamento

5.1. Formas: Pix ou cartão de crédito, conforme disponível na tela de contratação. O Pix é feito para a conta da Contratada; o cartão é processado pelo Mercado Pago, e a Contratada não armazena os dados do cartão.

5.2. Pix: cada fatura tem um valor com centavos próprios, que identifica o pagamento. A Agência deve pagar o valor exato da fatura. Pagamentos com valor diferente podem não ser identificados automaticamente; nesse caso, a Agência deve enviar o comprovante para allan@unique3d.com.br.

5.3. Vencimento: a primeira cobrança vence na data da contratação. As seguintes vencem no mesmo dia dos meses (ou anos) seguintes. Nos planos pagos por Pix, a fatura é enviada por e-mail 5 (cinco) dias antes do vencimento.

5.4. Cartão de crédito: a Agência autoriza a cobrança recorrente no cartão informado, a cada ciclo, até o cancelamento. Se a cobrança for recusada, o Mercado Pago faz novas tentativas, e a Agência será avisada para atualizar o cartão.

5.5. Documento fiscal: a Contratada emitirá o documento fiscal aplicável à natureza dos serviços efetivamente prestados e conforme a legislação tributária vigente, utilizando os dados informados pela Agência, que é responsável por mantê-los corretos. A descrição fiscal deverá corresponder ao serviço real prestado e ao enquadramento validado pela contabilidade da Contratada.

5.6. Tributos e retenções: os preços incluem os tributos próprios da Contratada incidentes sobre os serviços, conforme o enquadramento tributário aplicável. Quando a legislação atribuir à Agência a obrigação de reter tributos na fonte, a retenção será efetuada e comprovada na forma legal. Cada parte é responsável pelas obrigações tributárias que a lei lhe atribuir.

6. Atraso no pagamento

6.1. Se a cobrança não for paga no vencimento:

• no dia do vencimento, a Agência recebe um aviso por e-mail;
• do 1º ao 7º dia de atraso, a conta continua funcionando normalmente;
• a partir do 8º dia de atraso, a conta fica congelada em modo somente leitura até o pagamento: a Agência e sua equipe podem consultar os dados, mas não podem criar, editar, aprovar ou publicar, e os links de aprovação ficam suspensos;
• 60 (sessenta) dias após, a Contratada pode encerrar a assinatura, com aviso prévio por e-mail, aplicando-se a seção 9 quanto à exportação e eliminação dos dados.

6.2. Valores pagos com atraso podem ser acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia.

6.3. Confirmado o pagamento, a conta volta automaticamente ao funcionamento normal.

7. Reajuste

7.1. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, contados da contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período. Caso o IPCA deixe de ser divulgado ou não possa ser utilizado, as partes adotarão índice oficial que o substitua. Qualquer reajuste extraordinário, diferente do índice previsto, dependerá de justificativa e comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias, facultado à Agência cancelar sem multa antes de sua entrada em vigor.

7.2. Nos planos anuais, o preço permanece fixo durante o ciclo já pago, ressalvados tributos ou encargos que, por determinação legal superveniente, devam ser destacados ou repassados de forma obrigatória.

8. Prazo, renovação e cancelamento

8.1. A assinatura é por prazo indeterminado e se renova automaticamente a cada ciclo (mensal ou anual). O plano mensal não tem fidelidade nem multa de cancelamento. O plano anual tem compromisso de 12 (doze) meses, conforme o item 8.4.

8.2. Cancelamento pela Agência: pode ser feito a qualquer momento, pela plataforma (quando disponível) ou por e-mail para allan@unique3d.com.br, enviado pelo e-mail do Dono da conta. No plano mensal, o cancelamento interrompe as cobranças seguintes, sem multa, e o acesso continua até o fim do mês já pago.

8.3. Prazo contratual de desistência: sem prejuízo de direitos que sejam assegurados por lei em situações específicas, a Contratada concede à Agência o prazo contratual de 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento para solicitar o cancelamento da primeira contratação, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. A aplicação de eventual direito legal de arrependimento será avaliada conforme a natureza da relação e a legislação aplicável.

8.4. Plano anual e cancelamento antecipado: o plano anual é contratado com desconto em contrapartida ao compromisso de 12 (doze) meses. Após o prazo previsto no item 8.3, se a Agência solicitar o cancelamento antes do fim do ciclo anual, a Contratada calculará a multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente aos meses completos restantes do ciclo. Do valor já pago referente ao período posterior ao encerramento, será descontada a multa, e eventual saldo será devolvido em até 30 (trinta) dias. O acesso será encerrado na data efetiva do cancelamento. Antes de concluir o pedido, a Agência poderá optar por manter o acesso até o fim do ciclo anual já pago, sem devolução dos valores e sem cobrança da multa de cancelamento antecipado. O cálculo e os valores aplicados serão informados à Agência.

8.5. Encerramento pela Contratada: a Contratada pode encerrar a assinatura (i) por inadimplência, nos termos do item 6.1; (ii) por violação grave dos Termos de Uso, como uso ilegal, fraude ou ataque à plataforma, com efeito imediato; ou (iii) por decisão de descontinuar o Dropviz, com aviso de pelo menos 90 (noventa) dias e devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.

9. Dados da Agência ao fim do contrato

9.1. A Agência mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir no Dropviz, respeitados os direitos de terceiros. Durante a assinatura e por 30 (trinta) dias corridos após o encerramento, poderá solicitar a exportação dos dados disponíveis para extração, incluindo cadastros, registros de demandas, comentários e arquivos armazenados. A Contratada entregará a exportação em formato de uso comum, conforme a natureza dos dados, em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do pedido. A exportação não inclui código-fonte, estrutura interna, dados de outros clientes, recursos proprietários ou informações que não pertençam à Agência.

9.2. Encerrado o prazo de 30 (trinta) dias para solicitação de exportação, os dados serão eliminados dos sistemas ativos em até 60 (sessenta) dias, ressalvadas limitações técnicas justificáveis. As cópias de segurança serão eliminadas conforme o ciclo regular de expiração e substituição. A Contratada poderá manter os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos, pelo prazo aplicável, com acesso restrito e observância da legislação de proteção de dados.

9.3. A Agência é responsável por solicitar a exportação dentro do prazo e por conferir os arquivos recebidos. A Contratada não garante a recuperação de dados após a eliminação regularmente realizada nos termos desta cláusula.

10. Obrigações da Contratada

10.1. Empregar esforços técnicos comercialmente razoáveis para manter o ambiente Dropviz disponível e funcional. A disponibilidade pode ser afetada por manutenção, atualizações, falhas de conectividade, provedores de hospedagem, serviços de terceiros, eventos de força maior ou circunstâncias fora do controle razoável da Contratada. Quando possível, manutenções programadas que possam afetar materialmente o uso serão comunicadas com antecedência. Este Contrato não estabelece percentual mínimo de disponibilidade (SLA), salvo se houver oferta específica por escrito.

10.2. Manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e no Anexo de Tratamento de Dados, incluindo a separação entre as contas das agências.

10.3. Prestar suporte por e-mail (allan@unique3d.com.br), em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 2 (dois) dias úteis.

10.4. Fazer cópias de segurança periódicas dos dados.

10.5. Avisar a Agência, com antecedência razoável, sobre mudanças relevantes na plataforma que afetem o uso dos recursos contratados.

11. Obrigações da Agência

11.1. Pagar os valores no vencimento e manter os dados de cadastro e de cobrança corretos.

11.2. Usar a plataforma conforme os Termos de Uso e a lei, ser responsável pelos conteúdos que envia e ter as autorizações necessárias (direitos autorais, de imagem, de marca e de dados pessoais) sobre eles.

11.3. Proteger as senhas da equipe, dar a cada pessoa apenas o acesso necessário e remover o acesso de quem deixar a Agência.

11.4. Revisar o conteúdo final e a autorização do cliente antes de publicar.

11.5. Cumprir a LGPD como controladora dos dados dos seus clientes, contatos e aprovadores, conforme o Anexo de Tratamento de Dados.

12. Propriedade intelectual

12.1. O Dropviz, incluindo código-fonte e código-objeto, marca, identidade visual, layout, documentação, estrutura, componentes e demais elementos tecnológicos ou criativos próprios, pertence à Contratada ou aos respectivos titulares. Este Contrato não transfere esses direitos à Agência; concede apenas o direito limitado de acesso e utilização do serviço durante a vigência contratual, nos termos da cláusula 2.

12.2. Os conteúdos enviados pela Agência continuam sendo da Agência e de seus clientes. A Contratada os utiliza apenas para prestar o serviço, nos termos dos Termos de Uso.

12.3. Sugestões de melhoria enviadas pela Agência podem ser implementadas pela Contratada livremente, sem obrigação de pagamento.

13. Confidencialidade

13.1. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa deste Contrato, incluindo os conteúdos da Agência e de seus clientes, durante o Contrato e por 5 (cinco) anos após o fim, salvo ordem legal ou judicial.

14. Responsabilidade

14.1. Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra por descumprimento deste Contrato.

14.2. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Contratada não garante resultados comerciais, aumento de vendas, alcance, engajamento ou desempenho de campanhas da Agência. Também não responde por indisponibilidades, bloqueios ou alterações de serviços de terceiros fora de seu controle, nem por conteúdos, instruções, permissões ou publicações sob responsabilidade da Agência, ou por comprometimento de credenciais decorrente de falha da Agência ou de seus usuários. Esta cláusula não exclui responsabilidade por falha própria da Contratada quando essa exclusão não for permitida por lei.

14.3. Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Contratada por danos diretos comprovadamente decorrentes deste Contrato fica limitada ao total pago pela Agência à Contratada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A limitação não se aplica nos casos em que a lei proíba sua aplicação, nem afasta responsabilidades que não possam ser contratualmente excluídas ou limitadas.

14.4. Nada neste Contrato exclui ou restringe direitos inderrogáveis eventualmente aplicáveis à Agência, inclusive os previstos na legislação de proteção do consumidor quando caracterizada relação de consumo.

15. Proteção de dados

15.1. As partes cumprem a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Contratada atua como controladora dos dados de cadastro, cobrança e relacionamento com a Agência, e como operadora dos dados que a Agência insere sobre sua equipe, seus clientes e aprovadores. As regras completas estão na Política de Privacidade e no Anexo de Tratamento de Dados.

16. Alterações deste Contrato

16.1. A Contratada poderá atualizar este Contrato para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança, ou alterações no serviço. Mudanças materiais que reduzam direitos ou alterem obrigações comerciais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, salvo quando prazo menor for exigido por lei ou necessário para responder a risco urgente de segurança. Se a Agência não concordar com mudança material, poderá cancelar antes da data de vigência, sem multa de cancelamento, pagando apenas valores vencidos e serviços já prestados. O uso após a data de vigência será considerado aceitação, desde que a comunicação prévia tenha sido realizada de forma adequada.

17. Disposições gerais

17.1. Os avisos entre as partes são feitos por e-mail: para a Agência, o e-mail do Dono da conta; para a Contratada, allan@unique3d.com.br.

17.2. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não altera o Contrato.

17.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17.4. A Agência não pode ceder este Contrato sem concordância da Contratada. A Contratada pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou a quem suceder a operação do Dropviz, mantidas as condições.

17.5. Não há vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes.

18. Lei e foro

18.1. Este Contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para resolver qualquer questão dele decorrente, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.